Eleva Crédito Especial
FRANCISCO BERSI, Prefeito Municípal de Sarutaiá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica elevado para Cr$41.500,00(Quarenta e Hum mil e Quinhentos cruzeiros), o Crédito Especial autorizado pela Lei n°101, de 18 de maio de 1.981, destinado ao pagamento de juros de divida publica.
Art 2º As despesas da elevação prevista no artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercicio.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá...Em, 18 de Maio de 1.981
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FRANCISCO BERSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaría da P.M. na data supra.
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CASSIM AMUD NETO
SECRETARIO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1446, 18 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 18/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
