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AUTOGRAFOS Nº 41, 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Assunto(s): Tributos
Em vigor

Fixa valores venais para efeito de Lançamento de Tributo

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art 1º Para fins de lançamento de IPTU os valores venais, atribuídos aos terrenos localizados no Município serão definidos por quadrado ( m2 ) e segundo a sua localização:
I- Zonas Urbanas do Município
a) Terreno da Classe A.........R$-14,17
b) Terreno da Classe B.........R$ -12,74
c) Terreno da Classe C.........R$ - 9,88

Art 2º Os valores venais das edificações localizadas nas zonas urbanas do Município serão fixadas por metro quadrado de construção de acordo com a padrão e tipo de construção:
a) construção de luxo.............R$ -36,79 m2
b) construção média..............R$-12,74 m2
c) construção da econômica......R$- 31,20m2
Parágrafo Único - A classificação da edificação será obtida segundo critérios de localização, dimensão, utilização e equipamentos existentes, considerando-se a estrutura, cobertura, vedação, revestimento e instalações, dentre outros fatores.

Art 3º Os valores constantes da Planta Básica de Valores serão atualizados anualmente, antes do lançamento do IPTU e na Dívida Ativa, de acordo com a variação anual do IPC da FIPE (índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Estatísticas), ou outro que venha sucedê-lo.

Câmara Municipal de Sarutaiá Em, 18 de dezembro de 2008.

_________________________________________________
DIJALMA DALLA BERNARDINA
Presidente

Publicada e registrada na secretaria da Câmara na data supra.

___________________________________________________
Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 290, 09 DE FEVEREIRO DE 1990 “Concede isenção de tributos municipais e dá outras providências” 09/02/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 284, 18 DE DEZEMBRO DE 1989 "Institui a unidade fiscal do município de Sarutaiá UFMS é dispõe sobre o lançamento de tributos municipais e sua respectiva conversão e dá outras providências" 18/12/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 283, 18 DE DEZEMBRO DE 1989 "Institui normas de adequação relativas aos tributos de competência Municipal e dá outras providências". 18/12/1989
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