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Fixa valores venais para efeito de Lançamento de Tributo

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art 1º Para fins de lançamento de IPTU os valores venais, atribuídos aos terrenos localizados no Município serão definidos por quadrado ( m2 ) e segundo a sua localização:
I- Zonas Urbanas do Município
a) Terreno da Classe A.........R$-14,17
b) Terreno da Classe B.........R$ -12,74
c) Terreno da Classe C.........R$ - 9,88

Art 2º Os valores venais das edificações localizadas nas zonas urbanas do Município serão fixadas por metro quadrado de construção de acordo com a padrão e tipo de construção:
a) construção de luxo.............R$ -36,79 m2
b) construção média..............R$-12,74 m2
c) construção da econômica......R$- 31,20m2
Parágrafo Único - A classificação da edificação será obtida segundo critérios de localização, dimensão, utilização e equipamentos existentes, considerando-se a estrutura, cobertura, vedação, revestimento e instalações, dentre outros fatores.

Art 3º Os valores constantes da Planta Básica de Valores serão atualizados anualmente, antes do lançamento do IPTU e na Dívida Ativa, de acordo com a variação anual do IPC da FIPE (índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Estatísticas), ou outro que venha sucedê-lo.

Câmara Municipal de Sarutaiá Em, 18 de dezembro de 2008.

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DIJALMA DALLA BERNARDINA
Presidente

Publicada e registrada na secretaria da Câmara na data supra.

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Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo