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LEI N. 1380  DE 30 DE MARÇO DE 2022.
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 126.936,58 (cento e vinte e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução complementar do projeto 1.017 relativo ao projeto “INFRAESTRURA LAJOTAMENTO”.

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “SUPERAVIT FINANCEIRO” verificado no exercício de 2.021, suplementando a seguinte dotação:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.017 – Guias, Sarjetas e Lajotamento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$   126.936,58 
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
 
Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025 e nas Diretrizes Orçamentárias LDO, o projeto 1.017 relativo à “INFRAESTRURA LAJOTAMENTO” , representada no Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA quadriênio de 2022 à 2025 – “Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental” que compõem o Plano Plurianual e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2022 - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que irá compor as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sarutaiá-SP, 30 de março de 2022.
                           
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO