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LEI N. 1473 DE 03 DE MAIO DE 2024.
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 44.580,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais), a ser utilizado no exercício de 2024 e destinado a obras complementares na rede de drenagem de águas pluviais, no final da rua XV de Novembro: caixa de captação, um poço de visita, com seus ramais de ligação com a galeria existente conclusão da execução do projeto 1.032 “ Drenagem Rua XV de Novembro”.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado, será utilizado com a abertura da seguinte dotação orçamentária, recursos provenientes de OPERAÇÃO DE CREDITO, junto à Caixa Econômica Federal.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.032 – Drenagem Rua XV de Novembro
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações...................................R$       44.580,00 
Fonte de Recursos – 07 – Operação de Crédito
 
Art 3º Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o projeto 1.032 relativo à Drenagem Rua Xv de Novembro.
 
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                           
Sarutaiá-SP, 03 de Maio de 2024.
 
 
ISNAR FRESCHI SOARES
 PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.


OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO