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DECRETO Nº 49, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
 
 
“Dispõe sobre a anulação sem a devida liquidação no prazo que especifica e dá outras providências”.
 
 
 
 
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;

CONSIDERANDO os empenhos a pagar não liquidados; sem a provocação das partes interessadas para regularização há mais de 06(seis) meses;
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.441, de 14/06/2023 que dispõe sobre a “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022”, conforme Capitulo II, Artigo 9 -§: “o cancelamento de “restos a pagar” será objeto de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo”;
 
 
DECRETA:
 
 
Artigo 1º - Fica autorizada a anulação automática das Notas de Empenhos não processadas até a data de 31/03/2024.
 
Parágrafo Único – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Sarutaiá, 19 de setembro de 2024.
 
 
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
 
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO