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Atualizado em: 04/12/2025 às 09h58

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, 14 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 119/2024, em especial ao anexo II – quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ/SP, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinto o seguinte cargo comissionado constante no Anexo II – quadro de cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública municipal:

Cargos extintos referente ao Anexo II – (quadro de cargos de provimento em comissão)

I – Chefe da Fisioterapia

Art. 2º Esta extinção visa adequar a estrutura administrativa municipal às determinações da ação direta de inconstitucionalidade, referente à Lei Complementar nº 119/2024 do Município de Sarutaiá/SP.

Art. 3º As despesas decorrentes da extinção dos cargos serão absorvidas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser realocadas conforme necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 14 de outubro de 2025.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 14, 03 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a homologação do Concurso Público nº 001/2025”, e dá outras providências”.	03/03/2026
PORTARIA Nº 12, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Disciplinar do Código Disciplinar Esportivo do Município de Sarutaiá.	25/02/2026
PORTARIA Nº 11, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de MOTORISTA de provimento efetivo e dá outras providências.”	25/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1569, 19 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.	19/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1568, 19 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.	19/02/2026

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