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Atualizado em: 04/12/2025 às 09h58

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, 14 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 119/2024, em especial ao anexo II – quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ/SP, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinto o seguinte cargo comissionado constante no Anexo II – quadro de cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública municipal:

Cargos extintos referente ao Anexo II – (quadro de cargos de provimento em comissão)

I – Chefe da Fisioterapia

Art. 2º Esta extinção visa adequar a estrutura administrativa municipal às determinações da ação direta de inconstitucionalidade, referente à Lei Complementar nº 119/2024 do Município de Sarutaiá/SP.

Art. 3º As despesas decorrentes da extinção dos cargos serão absorvidas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser realocadas conforme necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 14 de outubro de 2025.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1551, 04 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	04/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1550, 04 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	04/12/2025
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