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LEI Nº. 1561  DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 152.923,77 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à pagamento de Despesas com Pessoal/Encargos da Educação FUNDEB.
 
  Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “SUPERÁVIT FINANCEIRO”, verificado no exercício de 2.025, utilizando a Fonte de Recurso de aplicação correspondente nas seguintes dotações:
 
02.03.00 – EDUCAÇÃO
02.03.02 – Educação Básica Fundeb 30%
12.365.0004.2.013 – Manutenção do Fundeb 30% Infantil- 1ª Infancia
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte e Código de Aplicação – 02.265.2025........................R$ 152.923,77.
 
Art. 3º - Fica INCLUÍDO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sarutaiá-SP, 22 de janeiro de 2026.
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
                                  DIRETOR ADMINISTRATIVO