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PORTARIA Nº 14, 16 DE MARÇO DE 2026.
 
Dispõe sobre a instituição de Comissão Técnica para elaboração de Estudo de Dimensionamento da Necessidade de Cargos Efetivos na Procuradoria Jurídica e na Contadoria Municipal, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº0382.0000482/2025.
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público nos autos do Inquérito Civil nº 0382.0000482/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de estudo técnico para avaliação da necessidade de ampliação do quadro de servidores efetivos nas áreas jurídica e contábil;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica destinada à elaboração de Estudo Técnico Administrativo para avaliação da necessidade de criação ou ampliação de cargos efetivos na Procuradoria Jurídica e na Contadoria Municipal.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Edilaine Maria Garrote - Membro do Controle Interno – Presidente
II – Osmar Soares Freschi - Diretor  Administrativo – Membro;
III – Michel Miron Machado - Relações Institucionais – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
 
 
I – Levantar dados estruturais e funcionais dos departamentos jurídico e contábil
II – Solicitar informações técnicas aos responsáveis pelos setores;
III – Realizar análise quantitativa e qualitativa das demandas institucionais;
IV – Avaliar o impacto orçamentário de eventual ampliação do quadro;
V – Elaborar relatório conclusivo fundamentado.
Art. 4º A Comissão poderá requisitar informações e documentos de quaisquer setores da Administração Municipal.
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 40 dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 16 de março de 2026
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada no Diário Oficial do Município.
 

 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO