Ir para o conteúdo

Dispõe sobre a abertura de Crédito especial e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica aberto na contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) , a ser utilizado no exercício de 2.007 e destinado à execução final do projeto n° 1.040 relativo à Execução de Guias, Sarjetas e Pavimentação em Blocos Sextavados em ruas da Vila do Lago.

Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro, e será coberto com o Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais), que se verificará com a liberação de recursos financeiros relativos ao Convênio n° 054/2.007, firmado em 02/09/2.007 com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de economia e Planejamento, abrindo assim a seguinte dotação.

02.08.01- Serviços Urbanos

15.451.0021.1.040-Funcional Programático Fontes de Recursos:02-Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados

4.4.90.51.00- Obras e Instalações- Pav Rua.vila do lago R$ 100.000,00.

Art 3º Fica incluído na Lei nº 806, de 13 de maio de 2.005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2.006 à 2.009 do município de Sarutaiá, no Anexo 05-Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e respectivas unidades em Blocos Sextavados em Ruas da Vila do lago, que será executado pela unidade Executora “Serviços Urbanos”

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 17 de dezembro de 2.007.

______________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual da DATA.

____________________________________
Mara Soares Goulart Alher
DIRETORA DA SECRETARIA