Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.175,00 (Vinte e nove mil cento e setenta e cinco reais), a ser utilizado no exercício de 2007 e destinado à execução final do projeto n° 1039 relativo à “Execução de Guias, Sarjetas e Pavimentação em Blocos Sextavados na Rua André Bersi”.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de R$ 29.175,00 (Vinte e nove mil cento e setenta e cinco reais), que se verificará com a liberação de recursos financeiros relativos ao Contrato de Repasse n° 0199017-74/2006, firmado com o Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, abrindo assim a seguinte dotação: 02.08.01 - Serviços Urbano.
15.451.0021.1.039 - Funcional Programática
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Pav. Rua André Bersi...........................R$ 29.175,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 13 de agosto de 2.007.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007
AÇOES
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INICIAL |
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ALTERAÇÃO |
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INCLUSÃO |
XX |
EXCLUSÃO |
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PROJETO |
Execução de Guias, Sarjetas e Pavimentação em Blocos Sextravados na Rua André Bersi |
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CÓDIGO DO PROJETO |
1039 |
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UNIDADE EXECUTORA |
Serviços Urbanos |
CÓDIGO |
02.08.01 |
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO |
UNIDADE DE MEDIDA |
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925 |
m2 |
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CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO |
R$ |
29.175,00 |
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CUSTO POR FONTE/ CATEGORIA ECONOMICA PARA O EXERCÍCIO |
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FONTE |
CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR - R$ |
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TESOURO |
CORRENTE |
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CAPITAL |
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FUNDOS ESPECIAIS |
CORRENTE |
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CAPITAL |
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CONVÊNIOS |
CORRENTE |
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CAPITAL |
29.175,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
CORRENTE |
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CAPITAL |
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ADMINISTRAÇAO INDIRETA |
CORRENTE |
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CAPITAL |
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NAO ORÇAMENTARIA |
CORRENTE |
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CAPITAL |
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JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES |
Contrato de Repasse nº 0199017-74/2006, firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica |
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Federal, para execução de Pavimentação, Guias e Sarjetas na Rua André Bersi |
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| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1446, 18 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 18/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
