Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), a ser utilizado no exercício de 2.014, com a finalidade de abrir as seguintes dotações:
02.08.00- Serviços Urbanos
02.08.01- Serviços Urbanos
15.451.0019.2.022- Manutenção dos Serviços Urbanos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 02- Transferências e Convênios Estaduais- Vinculados
Art 2º O Crédito Adicional especial, autorizado no Artigo anterior será coberto mediante a utilização do superávit financeiro verificado no ato da liberação do Convênio nº 1017/2.014 com a Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sarutaiá, 23 de outubro de 2.014.
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JOÃO ANTÔNIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 10/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1476, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 03/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1475, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 03/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 03/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1473, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 03/05/2024 |