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Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município de Sarutaia (SP), para o quadriênio de 2.006 à 2.009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.007, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Ficam alterados no Plano Plurianual do município de Sarutaia(SP), para o quadriênio de 2.006 à 2.009, objeto da Lei n° 806/2.005, o Anexo 05 referente à Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e respectivas Unidades Executoras, e o Anexo 06 referente à Estrutura de Órgãos , Unidades Orçamentárias e Executoras, e na Lei n° 844/2.006, o Anexo relativo às Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e respectivas Unidades Executoras, em decorrência da alteração da nomenclatura das Unidades Executoras relativas a instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sarutaia, 13 de abril de 2.007.

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Isnar Freschi Soares
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data

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Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria