Cria Cargos de Funcionários na Câmara Municípal
Francisco Bersi, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica criado o Quadro de Servidores da Câmara Municípal os seguintes cargos com seus respectivos padrões e valores:
CARGO QUANTIDADE PROVIMENTO PADRÃO
Diretor da Câmara 01 Efetivo A
Escriturário 01 Em Comissão A
Auxiliar Legislativo 01 Em Comissão B
Art 2º Os vencimentos dos cargos oriundos pelo artigo 1º desta Lei, obedecerão a seguinte tabela:
PROVIMENTOS EFETIVOS VALORES Cr$
Padrão A...............................................................................................34.850,00
PROVIMENTOS EFETIVOS VALORES Cr$
Padrão A.................................................................................................11.928,00
Padrão B..................................................................................................4.000,00
Art 3º Fica O Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos acima estipulados, por ato da Câmara, nas ocasiões e nas mesmas proporções,* quando verificar o aumento do salário-mínimo.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá...Em, 29 de Março 1.981.
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FRANCISCO BERSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaría da P.M.-na data supra.
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CASSIM AMUD NETO
SECRETARIO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 94, 12 DE AGOSTO DE 2016 | ‘'Extingue o cargo de Assessor Geral de Gabinete da Mesa Diretora revogando na sua totalidade a Lei Complementar n° 91, de 15 de abril de 2.016.” | 12/08/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 15 DE MAIO DE 2015 | "Altera os requisitos do cargo de Cuidadora da Casa Abrigo, da Lei Complementar n° 43/11, de 14 de dezembro de 2.011 e dá outras providências.” | 15/05/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 56, 18 DE DEZEMBRO DE 2012 | “Dispõe sobre extinção de cargo.” | 18/12/2012 |
| AUTOGRAFOS Nº 33, 17 DE NOVEMBRO DE 2008 | “Dispõe sobre a criação de um cargo de Diretor jurídico.” | 17/11/2008 |
