Autoriza o Executivo a doação de terreno a firma estabelecida na cidade e dá outras providências
Teodureto Porfirio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um terreno localizado á Chacara de propriedade da Prefeitura Municipal, continuação da Rua Dr. Edgardo Cardoso com uma area de mais ou menos 3.330 metros quadrados, á firma Vicente Ivan Moreira Caputo & Irmãos Ltda-ME, com séde a Rua Tomaz Lucente nº 228, CGC nº 51 504 058/001-03, no ramo de Serraría, Carpintaria e Ferraría, cuja finalidade será a instalação da referida firma.
Paragrafo Único:- O titulo definitivo do terreno será outorgado a donatária na época em que a Prefeitura Municipal esteja com a posse do terreno regularizado.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 15 de Agosto de 1.986
_________________________________
Teodureto Porfirio da Rocha
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |