Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 3, 11 DE FEVEREIRO DE 1965
Assunto(s): Vencimentos
Em vigor


Dispõe sobre a cobrança dos débitos fiscais vencidos de acordo com o índice inflacionário

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Os débitos fiscais de qualquer natureza a favor do município, vencidos até 31 de dezembro de 1964, e não pagos até 30 de junho de 1965, serão cobrados com correção monetária efetuada de acordo com os coeficientes fixados pelo Conselho Nacional de Economia, dados ao conhecimento público.
Parágrafo único- A importância da correção monetária recebida pela Prefeitura será lançada com Rendas de Multas.

Art 2º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 11 de fevereiro de 1965

_________________________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 11 de fevereiro de 1965
__________________________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 "Dispõe sobre a, revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.” 14/02/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, 09 DE ABRIL DE 2010 "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Sarutaiá e dá outras providencias.” 09/04/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 867, 11 DE MAIO DE 2007 "Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.” 11/05/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 866, 11 DE MAIO DE 2007 "Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.” 11/05/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 865, 11 DE MAIO DE 2007 “Dispõe sobre revisão dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.” 11/05/2007
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 3, 11 DE FEVEREIRO DE 1965
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 3, 11 DE FEVEREIRO DE 1965
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia