Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para Fazenda do Estado
Irineu Sella Nardôni, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar para a Fazenda do Estado, imóvel situado neste município e destinado à construção do prédio para Cadeia e Delegacia de Polícia, a saber:
"um terreno urbano com área de 1.520 m2 (hum mil quinhentos e vinte metros quadrados), medindo 19 m (dezenove metros) de frente por 80 m (oitenta metros) da frente aos fundos, confrontando, na frente da rua Joaquim Franco de Godori, a direita com Albino Hernandes ou sucessores, a esquerda com João Marques e nos fundos com José Olímpico Vieria ou com quem de direito."
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 30 de novembro de 1965
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 30 de novembro de 1965.
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
