Autoriza o Executivo a doar terreno de sua propriedade e dá outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica o poder executivo Municipal, autorizado a doar ao Sr. Osmar Ângelo de Souza, portador da cédula de identidade RG n. 19.620.186 e do CIC n. 031.403.358.06, 01 terreno de sua propriedade com as seguintes medidas e confrontações:
01 terreno urbano, sem construção, com frente para o prolongamento da Rua Thomaz lucenti, onde mede 10,00 metros no lado esquerdo, mede 30,00 metros, do lado direito, mede 30,00 metros, nos fundos, mede 10,00 metros, confrontando nos lados e fundos, com terras da prefeitura Municipal de Sarutaiá, totalizando a área de 300,00 m2.
Art 2º a presente doação visa a construção de 01 lavador de automóveis com borracharia.
Art 3º o donatário, se compromete sob pena de reversão, dentro de seis meses, está com a construção em fase de cobertura.
Art 4º as esperanças decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta de responsabilidade do donatário.
Art 5º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 13 de setembro de 1996.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada registrada na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
