Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1282, 25 DE MARÇO DE 2019
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
Em vigor
Retificada
Retificada
“Altera a Lei Complementar n° 61/2013 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL E SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Ficam alteradas as atribuições e a referência do cargo de provimento em comissão de Chefe de Farmácia, a seguir:
QuantidadeDenominação do cargoReferênciaValor em R$ RequisitosCarga Horária
01 Chefe de FarmáciaXIX R$ 2.793,78 Formação com registro no órgão competente30 horas
Atribuições: Solicitação de mercadorias e controle do estoque/almoxarifado; Recebimento, armazenamento e conservação dos medicamentos; Fracionamento de medicamentos; Intercambialidade de medicamentos; Realização do exame físico do medicamento; Elaboração do Manual de Boas Práticas de Dispensação; Elaboração dos Procedimentos Operacionais-Padrão (POPs);Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); Treinamento e capacitação dos funcionários que atuam na Farmácia Municipal; Atualização da documentação legal; Uso de ferramentas administrativas e financeiras, como escrituração de medicamentos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), sistema de controle de estoque de medicamentos, cadastro de fornecedores, entre outros. Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos; Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente; Realizar a dispensação de medicamentos aos pacientes; Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL SARUTAIÁ, EM 25 DE MARÇO DE 2019.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na data supracitada no Departamento da Secretaria Administrativa.
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC

ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N°. 1.282 DE 25 DE MARÇO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL E SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,
Informa que a presente ERRATA serve para retificar a publicação da Súmula da Lei Complementar n°. 1.282 de 25 de março de 2019.

Onde se lê:
“ Lei Complementar n°. 1.282 ”
Leia-se:

“ Lei Complementar n°. 101 ”

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na data supracitada no Departamento da Secretaria Administrativa.
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 38, 17 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para receberem adiantamentos de viagens, e da outras providencias.”. 17/05/2021
DECRETO Nº 37, 10 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais, de caráter temporario e excepcional no Município de Sarutaiá em consonância com o Decreto Estadual nº 65.680, de 07 de Maio de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de Março de 2020, destinadas ao   enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia COVID-19, em atendimento ao Plano São Paulo. 10/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1283, 25 DE MARÇO DE 2019 Altera a Lei Complementar 07/94 e da outras providências 25/03/2019
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1282, 25 DE MARÇO DE 2019
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1282, 25 DE MARÇO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia