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                                          LEI N. 1327 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
                                          O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
                                   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), a ser utilizado no exercício de 2020 e destinado à execução do projeto 1.020 relativo ao projeto “Infraestrutura Urbana – Lajotamento, Guias, Sarjetas e Galerias Bairro Antonio Aquaro”, através de convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, convenio nº 899836/2020.
 
                                   Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.020, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.020 – Guias, Sarjetas e Galerias Bairro Antonio Amaro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................................R$   490.000,00 
Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
 
                                   Art. 3º - Fica INCLUÍDO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 à 2021, Lei nº 1.238/2017 e nas Diretrizes Orçamentárias para o“ exercício de 2020, Lei Nº 1.286/2019, o projeto 1.020 relativo à “Infraestrutura Urbana – Lajotamento, Guias, Sarjetas e Galerias Bairro Antonio Aquaro”, representada no Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA quadriênio de 2018 à 2021 – “Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental” que compõem o Plano Plurianual e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2020 - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Desporto e Lazer”.
 
                                   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   
 
                                    SARUTAIA,  22 DE JUNHO DE 2020.
 
 
 
                                    ISNAR FRESCHI SOARES
                                    PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
 
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC