![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1412, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
LEI N.1412 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 389.234,15 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) a ser utilizado no exercício de 2022 e destinado à execução do projeto 1.022 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas - Rua Antonio Aquaro”, 2.065,99, através de convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Contrato nº 917492/2021.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.022, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – Pavimentação em Lajotas - Rua Antonio Aquaro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................R$ 287.306,00
Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Art. 3º - O credito Adicional Especial autorizado com utilização de Recursos Próprios do Município no valor de R$ 101.928,15 (cento e um mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos) será aberto a seguinte dotação com utilização do Superavit Financeiro verificado no exercício de 2.021:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
14.452.0011.1.022 – Pavimentação em Lajotas - Rua Antonio Aquaro
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações...............................R$ 101.928,15
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica INCLUÍDO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.022 relativo à Pavimentação em Lajotas - Rua Antonio Aquaro, representadas nos Anexos III e VI.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá (SP), 16 de Dezeembro de 2022.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.