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DECRETO  Nº 31, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
 
“Dispôe sobre a designação de  funcionários para desempenharem as funções de Diretor Municipal de Vigilância Sanitária e Fiscal Sanitário no Departamento Municipal de Saúde e dá outras providencias”.
 
 
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE
 
Art 1º - Designar os servidores públicos abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitário, sob a direção do primeiro, no Departamento Municipal de Saúde.
 

Identificação Funcional Credencial	Nome	Função
001	Jessé Aparecido Lisboa	Diretor da Vigilância Sanitária
002	Edilaine Aparecida Nunes Lucas de Almeida	Fiscal Sanitário
003	Maria Auxiliadora Cunha Sierra	Fiscal Sanitário
004	Diones José Ribeiro	Fiscal Sanitário

 
Art 2º -  Os servidores designados em razão do poder de polícia administrativo exercerão todas as atividades legais inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão de produtos e equipamentos, fazer cumprir as penalidades prevista na legislação sanitária vigente e outras atividades estabelecidas para este fim.

Art 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 18 de abril de 2023
 
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada no Departamento da Administração da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, na data supra.
 
                                                   
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO