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LEI N. 1592 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

"Altera a Lei Municipal nº 1.523, de 22 de maio de 2025, para acrescentar os incisos VIII, IX, X, XI e XII ao parágrafo único do art. 1º."

RODRIGO DULICIA FULONI, Prefeito Municipal Interino de Sarutaiá-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá-SP aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX, X, XI e XII ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 22 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................................

Parágrafo único. .......................................................................................

VIII - Universalização dos serviços públicos, em conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos Urbanos, provendo recursos para investimento e custeio na área de saneamento básico em áreas nas quais os serviços não sejam objeto de contrato de concessão;

IX - Projetos, obras e operação de sistemas de saneamento rural, destinados às comunidades isoladas e à população de baixa renda;

X - Contrapartida financeira ou pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito para execução de ações dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos Urbanos, ou como garantia em contratos de transferência de recursos de entes da Federação ou de outras fontes de recursos não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico;

XI - Manejo de resíduos sólidos, desde que estes não estejam delegados por meio de contratos de programa, de prestação de serviços ou de concessão;

XII - Outras ações aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSAI) que tenham relação direta com o saneamento básico."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 27 de agosto de 2026.

RODRIGO DULICIA FULONI
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO