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Atualizado em: 07/05/2026 às 10h22

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DECRETO Nº 27, 05 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 27 DE 05 DE MAIO DE 2026.

"Dispõe sobre a fixação do valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Sarutaiá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências".

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
CONSIDERANDO o artigo 62, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 97/2017;
DECRETA:
Artigo 1º – Fica fixado em R$ 33.205,67 (trinta e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) o valor mínimo por hectare, para efeito de recolhimento do ITBI – Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis, nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Município de Sarutaiá, a partir da data deste Decreto Municipal.
Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 48 de 23 de maio de 2025.

Sarutaiá, 05 de maio de 2026.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 45, 06 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Coordenadora Pedagógica de provimento efetivo e dá outras providências.”	06/05/2026
PORTARIA Nº 44, 05 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre a designação de servidor que especifica e dá outras providencias”.	05/05/2026
PORTARIA Nº 43, 05 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre a exoneração de ocupante do cargo de Professora PEB I de provimento efetivo e dá outras providencias”.	05/05/2026
PORTARIA Nº 42, 05 DE MAIO DE 2026	““Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 16 de 20/03/2026 e dá outras providencias”.	05/05/2026
PORTARIA Nº 41, 04 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Vice Diretora de Escola de provimento efetivo e dá outras providências.”	04/05/2026

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