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LEI ORDINÁRIA Nº 647, 15 DE OUTUBRO DE 1999
Assunto(s): Anistia
Em vigor

Concede Anistia Parcial de Carga Tributária

Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica concedido isenção de multas e juros, para créditos de I.P.T.U., LS.S. e Taxa de Licença, inscritos ou não em dívida ativa.

Art 2º O prazo para o contribuinte usufruir do benefício, será até o dia 20 de Dezembro de 1.999.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municípal de Sarutaiá

Em 15 de Outubro de 1999.

____________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da PM na data supra.

____________________________________

MARINEZ DA SILVA
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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