“ Concede Anistia Parcial de Carga Tributária”

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LEI ORDINÁRIA Nº 613, 01 DE DEZEMBRO DE 1998

Assunto(s): Anistia

Em vigor

Concede Anistia Parcial de Carga Tributária

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º fica concedida isenção de multas e juros, para créditos inscritos ou não em dívida ativa.

Art 2º O prazo para o contribuinte usufruir do benefício será até o dia 30 de Dezembro de 1.998.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 01 de Dezembro de 1.998

_____________________________________
ISNAR FRESCHl SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria

___________________________________
OMAR SOARES FRESCHI
Resp. pelo Expediente

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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