Autoriza o Executivo a efetuar transferência de doação de terreno
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º O Lote n° 03 doado a Sra. Maria Aparecida Paulino fica transferido ao Sr. ANTONIO VITORINO FILHO brasileiro, separado , portador da RG.n0 10.195.083 e CIC n° 039.317.528-60, residente e domiciliado nesta cidade.
Parágrafo Único- A alteração promovida pelo “caput” deste artigo, dá-se em virtude de desistência do donatário anterior.
Art 2º A presente doação tem por objetivo a construção de casa residencial.
Art 3º O donatário fica obrigado a iniciar a construção no prazo de 06(seis) meses e concluí-la em 18(dezoito) meses, a contar da data de doação, sob pena de reversão a esta municipalidade.
Art 4º O donatário não poderá vender, alugar, ceder, emprestar no prazo de 15 anos.
Art 5º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta do donatário.
Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 30 de junho de 2.000.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria
Em igual data.
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MARA SOARES GOULART ALHER
SECRETARIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |