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Autoriza o Executivo Municipal, a proceder doações de Próteses, óculos, remédios, consultas médicas, auxilio funeral, E dá outras providências

ISNAR FRESCHÍ SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder as seguintes doações, como próteses, óculos, remédios, consultas médicas c auxílio funeral.

Art 2º As doações ora concedidas, serão de conformidade:
I - através de receita médica;
II - mediante inscrição feita na Prefeitura;
III - pessoas sem poder aquisitivo;
IV - comprovar residência no município.

Art 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito na Contadoria da Prefeitura, no valor de R.$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado a cobrir as despesas das referidas doações.

Art 4º As despesas decorrentes da abertura da presente Lei, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício.

Publicada e registrada na Secretaria em igual data.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretária em igual data

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MARA SOARES GOULART ALHER
Secretário