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LEI ORDINÁRIA Nº 971, 25 DE JUNHO DE 2009
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele promulga e sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2.010, as Diretrizes Gerais de que trata este capitulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

Art 2º As unidades orçamentárias, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e conterá:
Parágrafo 1º- ‘’Reserva de Contingência”identificada pelo código 999999909 em montante que compreenderá o crescimento econômico e mais até 3,0% (três por cento) da Receita Corrente Liquida.
I- A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência, serão efetuados por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser remanejados de um evento para outro, constantes do Anexo de riscos fiscais, -mediante consideração fundamentada expedida pelo Chefe do Poder Executivo. 
II- Os recursos destinados ao evento "Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor”, "Ocorrência de Fatos não previstos em execução de Obras ou Serviços”, "Despesas Imprevisíveis; Recepções, Solenidades, etc.”, constantes do Anexo de Metas e Riscos Fiscais, se não remanejados, serão utilizadas por ato do Chefe do Poder Executivo para a er ura e créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
III- Não se efetivando até 30 de setembro de 2.010, os riscos relacionados aos eventos “Processo de Desapropriação de Imóveis”, “Intempéries” e “ Frustração na Cobrança de Divida Ativa”, “Contra partida de Convênios”, constantes do Anexo de Metas e Riscos Fiscais, e se não remanejados, e desde que o orçamento proposto para o exercício de 2.011 tenha reservado recursos para Riscos Fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares que se tornem insuficientes ao longo da execução orçamentária, ou ainda para atender projetos contemplados no Plano Plurianual, depois de atendidos e executados aqueles projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na lei Orçamentária para o exercício de 2.010
IV- Os recursos classificados. como "Crescimento Econômico”, somente serão utilizados se o comportamento da receita e o fluxo de caixa comprovarem sua efetiva realização.
Parágrafo 2º- O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo - e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mentidas pelo Poder Público Municipal.

Art 4º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 1.993, alteradas pela Lei n° 9.648 de. 1.998, nos termos do Artigo 16, parágrafo 3o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000(Lei de Responsabilidade Fiscal).     
Parágrafo Único- A estimativa de impacto orçamentário e financeiro de que trata o ‘’caput” deste artigo, deverá ser realizada antes da implementação de ação governamental decorrente de programa ou projeto, cuja execução dependa de abertura de credito adicional especial ou suplementar.                                                         

Art 5º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2.001 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art 6º O Pode Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial, até 30(trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2.000.

Art 7º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I- Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II- Austeridade na gestão de recursos públicos;
III-  Modernização na ação governamental;
IV-   Equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.
Parágrafo Único- A discriminação da despesa, quanto á sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art. 6o da Portaria Interministerial n° 163 de 04/05/2.001.

CAPITULO II

DAS METAS FISCAIS

Art 8º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.

Art 9º As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base o índice de inflação medido pelo IPCA-IBGE, nos três últimos exercícios, a tendência e o comportamento histórico da arrecadação municipal, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, e projeção para os exercícios seguintes.
Parágrafo 1º- Na estimativa das receitas considerar-se-á, ainda, o crescimento econômico da ordem de 3%(três por cento) ao ano, vinculados à Reserva de Contingência.
Parágrafo 2º- Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modalidades da legislação tributária, incumbindo a Administração o seguinte:             
I- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais a as efetivas;
III- a expansão do número de contribuintes;
IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V-   impactar-se-á na estimativa das receitas as ações que resultem renúncias de receita a serem concedidas para incremento na arrecadação a médio e longo prazo, e/ou para regularização de débitos de contribuintes lançados, inscritos ou não em Divida Ativa.
Parágrafo 3°- As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 4°- Os tributos lançados e não arrecadados, • inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo com renúncia de receitas(art. 14, parágrafo 3o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000).
Parágrafo 5º- O Quadro Demonstrativo da Despesa, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo 6º- A inscrição em restos a pagar está limitada ao montante das disponibilidades de Caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.           
Parágrafo 7º- Nenhum compromisso será assumido, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas, sem que comprovadamente exista dotação orçamentária, previsão de recursos na programação de desembolso, e disponibilidade financeira dentro do fluxo de caixa.
Parágrafo 8º- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância dó parágrafo anterior.

Art 10 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I-    Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II-    Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III-   Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos.
a) O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício , nos termos do parágrafo 3o do artigo 43 da Lei 4.320/64.
b)- O limite da Reserva de Contingência, constante do anexo de Riscos Fiscais;
c)  O Superávit Financeiro do exercício anterior;
d)  A anulação parcial das dotações vigentes.
IV- Contingência parte das dotações, quando evolução da receita comprometer os resultado previstos, na forma do parágrafo 2º do art. 9º da. Lei de Responsabilidade Fiscal;
V-   ‘Promover aumentos de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções e alteração de estrutura de carreira, sempre observando previamente a existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrente, mediante previa autorização Legislativa, atendendo ao disposto na alínea II do parágrafo Único do Art. 169 da Constituição Federal; VI-   Promover a concessão de quaisquer vantagens, a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, sempre observando previamente a existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrente, atendendo ao disposto na alínea II do Parágrafo Único do Art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único- As estimativas de receitas de Operações de Crédito não poderão exceder o montante das Despesas de Capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária. .

Art 11 Para atender o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000(Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I-    Até trinta dias após a publicação do orçamento por ato próprio, estabelecer a Programação Financeira em metas de arrecadação bimestral, e o Cronograma Anual de Execução Mensal de Desembolso em metas mensais;
II-    Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro do exercício seguinte, na forma do parágrafo 4º do art. 9º  da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrar e avaliar, em audiência pública na Comissão de Orçamento e finanças da Câmara Municipal, o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre;
III- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas de receitas, e se não atingidas deverá realizar limitação de empenhos;
IV- Bimestralmente o Poder Executivo emitirá o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e quadrimestralmente o Poder Executivo e o Poder Legislativo emitirão o Relatório de Gestão Fiscal;
V-O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento, as prestações de contas, os pareceres do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade;
VI- O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, limitados ao máximo fixado no art. 29-A da Constituição Federal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duo decimos, ou de comum acordo entre os poderes.
Parágrafo 1º- Se a receita bimestral demonstrada na execução orçamentária não mostrar equilíbrio com a despesa empenhada, os Podres Municipais, na forma do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio, a' limitação de empenhos, preferencialmente dos investimentos com recursos próprios, de modo a recuperar o equilíbrio no bimestre seguinte.
Parágrafo 2º- Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDB, Fundos Estaduais e Federais de Saúde, Assistência Social e outros recursos vinculados, a redução será procedida no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
Parágrafo 3º- Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais, e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da divida.
Parágrafo 4°- O pagamento dos serviços da divida, Pessoal e encargos, ressalvados o disposto no parágrafo anterior, terão Prioridade sobre "os demais compromissos financeiros do município.
Parágrafo 5°- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo 6º- Somente poderão ser incluídos novos desde que devidamente atendidos àqueles, em andamento constante do relatório de projetos , em execução, bem como após contemplar despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo 7º- A programação Financeira e o Cronograma Execução Mensal de Desembolso, de que trata o inciso I do “caput” poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. 

CAPITULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art 12 Para efeitos desta lei, entende-se por:
I- Programa- o instrumento de organização da ação governamental visando à - concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II- Atividade- um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de rações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
III- Projeto- um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Parágrafo 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo 2º- Cada atividade ou projeto identificará a função a a subfunção às quais se vinculam.
Parágrafo 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,.icação de suas metas fiscais.

CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL

Art 13 O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e e será elaborado de conformidade com a Portaria 42 do Ministério do Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial n° 163, de 04/05/2001.

Art 14 As despesas com pessoal e encargos, ai compreendidos o aumento real de salários, a criação de cargos, empregos e funções e alteração de estrutura de carreira, para o próximo exercício, condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e Arts. 19 e 20 da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000(Lei de Responsabilidade Fiscal), não podendo  exceder o limite de 54% (Cinqüenta e quatro por cento) ao Executivo e 6%(seis por cento) ao legislativo, da Receita Corrente Liquida, na forma do Parágrafo 2o do Art. da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000.

Art 15 A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado o limite prudencial definido no parágrafo único do Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a   sociedade.

Art 16 O disposto no parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000(Lei de Responsabilidade Fiscal), aplica-se exclusivamente pára fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.                               
Parágrafo Único- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos, que constituem área de / competência legal do órgão ou entidade;
II- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos de quadro de pessoal dó órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou. quando se tratar de cargo ou categoria, extintos, total ou parcialmente;
III- não caracterizem relação direta de emprego.

Art 17 Na elaboração da proposta orçamentária . atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo de sera° Fiscais que fazem parte integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que  financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as Metas fiscais estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. .

Art 18 A concessão de auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de . lei especifica, após a indicação e aprovação das Entidades pelos Conselhos de Assistência Social, Saúde e Educação, conforme o caso.
Parágrafo Único- As entidades privadas. beneficiadas com recursos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.

Art 19 O município aplicará, no mínimo 25%(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de imposto na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art.212 dá Constituição os limites estabelecidos pela emenda constitucional n°29/2.000,  nas ações e serviços da Saúde

Art 20 A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro compor-se-á de:
I- Mensagem
II- Projeto de Lei Orçamentária;
III- Tabelas evolutivas da receita e despesas dos três últimos exercícios;
IV- Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais;

Art 21 Integrarão a Lei Orçamentária:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo
II- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas
III- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação
IV- Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração
V- Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definido no Art. 5º e seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar n° 101-, de 04 de maio de 2.000(Lei de Responsabilidade Fiscal).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 22 O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Paragrafo 1°- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput” deste artigo.
Parágrafo 2º- Não sendo desenvolvido o autógrafo da Lei Orçamentária para sanção, até o inicio do exercício de 2.010, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, para sansão da Lei Orçamentária anual.
Parágrafo 3º- Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a senção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2.009 o excesso ou provável  excesso de arrecadação, a anulação de saldos e nações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso’ os recursos para atender os riscos fiscais vistos e a meta de resultado primário.

Art 23 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outraí esferas governo, salvo as autorizadas em Leis e Convênios.

Art 24 Serão consideradas legais as despesas coi guitas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromisse assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art 25 Os créditos adicionais especiais extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercido, poder ser reabertos no exercício subseqüente, pelos saldos não utilizados,  ato do Chefe do Poder Executivo.

Art 26 O Executivo Municipal está autorizada firmar convênio com o Governo Federal e Estadual, para realização desenvolvimento de programas, obras ou serviços de sua competência áreas de atuação municipal.

Art 27 Os anexos a esta lei dão cumprimento disposto no art. 12, parágrafo 3o da Lei Complementar n° 101, de 10 maio de 2.000.                   .               .

Art 28 Esta lei entra em vigor na data de' sua vogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 25 de junho de 2.009. 

_________________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

registrada no departamento da Secretaria Municipal em igual.

__________________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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