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LEI ORDINÁRIA Nº 663, 11 DE FEVEREIRO DE 2000
Assunto(s): Doações Efetuadas
Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a proceder doações de Próteses, Óculos , Remédios, Consultas Médicas, Auxilio Funeral e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a conceder as seguintes doações , como próteses .óculos, remédios, consultas médicas e auxilio funeral.

Art 2º As doações ora concedidas, serão de conformidade:
I- através de receita médica;
II- mediante inscrição feita na Prefeitura;
III- pessoas sem poder aquisitivo;
IV- comprovar residência no município.

Art 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito na Contadoria da Prefeitura, no valor de RS 5.000,00(Cinco mil reais) destinado a cobrir as despesas das referidas doações.

Art 4º As despesas decorrentes da abertura da presente lei.serão cobertas com recursos provinientes do excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 11 de fevereiro de 2.000.

______________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretária em igual data.

_____________________________________

MARA SOARES GOULART ALHER

SECRETÁRIA









* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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