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LEI ORDINÁRIA Nº 573, 10 DE JUNHO DE 1997
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1.998 e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Aelaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1,998, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária, obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas;

Parágrafo Único - As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente receberão recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados,

Art 2º A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 1.998, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Lei Federal n. 4.320 de 17 de Março de J .964 e Constituição Federal.
Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao da Receita.
Parágrafo 2° - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes ate o limite fixado para o exercício em curso, a preço de Julho de I 997, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
Parágrafo 3° - As estimativas das receitas serão feitas a preços de julho de 1 997, considerar-se-ão a tendência do presente exercício c os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objetos de projeto de Lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses do encerramento do exercício.
Parágrafo 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo serem paralisados sem autorização legislativa;
Parágrafo 5º - As despesas com pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salário terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
Parágrafo 6º - Omunicípio aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federa, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico e pré - escolar;
Parágrafo 7º- Constará da proposta orçamentária o produto de operações de créditos autorizados pelo legislativo, com destinação específica e vinculada ao projeto.
Parágrafo 8º - Serão aplicados 5% (cinco por cento) da receita do município de Sarutaiá, no incentivo à Agropecuária local, através de programas de conservação do solo - Bacia Hidrográfica, melhorias genéticas -Inseminação Artificial, orientações e produtores rurais- Incentivo ao plantio de café e plasticultura.
Parágrafo 9º - Serão aplicados 5% (cinco por cento) da receita do município no incentivo ao Turismo;
Parágrafo 10 - Serão aplicados 10% (dez por cento) da receita do município de Sarutaiá na manutenção e desenvolvimento dos Setores_Saúde e Assistóencia Social.

Art 3º OPoder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do município e o Plano Plurianual aprovado pela lei n. 410 de 11 de novembro de 1.993 para o período de 1.994/1.997, procederá a seleção das prioridades e as orçará a preço de Julho de 1.997.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas do governo;

Art 4ºOs valores orçamentários serão atualizados pela variação de UFM, plena entre o mês de Julho de 1.997 a Janeiro de 1.998, obedecendo a fórmula a seguir:

UFM - Janeiro / 98 x valor monetário = valor corrigido

UFM - Julho / 97

Art 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, agricultura, saúde, cultura, turismo e assistência social, sem ônus para o município;

Art 6º As despesas com pessoal da administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo o estabelecido no artigo 6 da Lei Complementar n. 82 /95 de 27/03/95.
Parágrafo 1º - Olimite estabelecido para as despesas que trata este artigo, abrange os gastos da administração Direta e Indireta nas seguintes despesas
- Salários;

- Obrigações Patronais;

- Proventos de Aposentadoria e Pensões;

- Remuneração do Prefeito e Vice- Prefeito;
Parágrafo 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração Direta , Autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no “Caput”.

Art 7ºFica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo 1º- Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas;
Parágrafo 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício;
Parágrafo 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art 8º OOrçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto Executivo na forma estabelecida no artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1.964, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art 9º As operações de crédito por antecipação da receita contratadas pelo município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art 10 O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total do orçamento das despesas, nos termos do artigo 7o e 43° da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

Art 11 A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada até 31 de Julho de 1.997, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada.

Art 12O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 (trinta) de Outubro próximo vindouro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal que apreciará até o final da sessão legislativa devolvendo-o a seguir para sanção.

Art 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 10 de Junho de 1.997.

_______________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.

________________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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