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LEI ORDINÁRIA Nº 671, 14 DE ABRIL DE 2000
Assunto(s): Doações Efetuadas
Em vigor

Autoriza o Executivo a efetuar transferência de doação de terreno

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá. Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º O Lote n° 04. doado através da Lei n° 636. de 13/08/99. ao Senhor Nelson Geraldo de Mattos, fica transferido para a construção da Igreja Salão do reino das Testemunhas de jeová”.
Parágrafo Único- A alteração promovida pelo 'caput" deste artigo, dá-se em virtude da desistência do donatário anterior.

Art 2º A presente doação tem por objetivo, a construção de Igreja.

Art 3º A donatária fica obrigado a iniciar a construção no prazo de 06(seis) meses e concluí-la em 18(dezoito) meses, a contar da data da doação, sob pena de reversão a esta municipalidade.

Art 4º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta do donatário.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá,11 de fevereiro de 2.000.

__________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretária Em igual data..

________________________________

MARA SOARES ALHER

SECRETÁRIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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