Prefeitura de Sarutaiá - SP

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 18, 18 DE SETEMBRO DE 1962

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas de Secretaria de Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de pontes do município de Sarutaiá

O Prefeito Municipal de Sarutaiá.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Viação e Obras Públicas, um auxílio de que trata a presente lei.

Art 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 18 de setembro de 1962

__________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 18 de setembro de 1962
___________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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