Autoriza o Executivo Municipal, doar imóvel de sua propriedade e dá outras providências
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação com encargos ao Sr. AIR JOSÉ ANTUNES, portador da cédula de identidade RG. n° 28.868.150-2, residente e domiciliado à Rua São Paulo, nesta cidade de Sarutaiá, 01 (um) terreno urbano de sua propriedade, com as seguintes descrições:
01 (um) terreno urbano, sem construção, com frente para a Rua Projetada, medindo 10,00(dez0 metros, a direita confrontando com o Lote 02 de propriedade da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, onde mede 30,00(trinta) metros, a esquerda confronta com a Rua André Bersi, onde mede 30,00(trinta) metros e nos fundos confronta com terras da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, medindo 10,00(dez) metros, totalizando uma área de 300(trezentos) metros quadrados.
Art 2º A presente doação tem por objetivo a construção de Casa Residencial.
Parágrafo Único- O donatário não poderá alugar, vender, ceder ou emprestar, no prazo de 15(quinze) anos.
Art 3º O donatário fica obrigado a iniciar a construção no prazo de 06(seis) meses e concluí-lá em 18(dezoito) meses, sob pena de r eversão a esta municipalidade.
Art 4º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta do donatário.
Art 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá 20 de junho de 2.001.
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TEODURETO PORFÍRIO DÁ ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria
Em igual data
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MARA SOARES GOULART ALHER
Secretária
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1448, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 15 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 26/12/2019 |
