Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1135, 27 DE SETEMBRO DE 2013
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Em vigor

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Sarutaiá para o quadriênio de 2014 à 2017 e dá outras providências


Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art 1º Esta Lei institui Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo Io, da Constituição Federal, estabelecendo, para/ o peno o, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outra delas. decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art 2ºA exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.

Art 3ºA inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano y Plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 27 de setembro de 2013.

_____________________________________________
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1356, 10 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sarutaia (SP), para o quadriênio de 2022 à 2025 e dá outras providências. 10/09/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1287, 17 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2018 à 2021, e dá outras providências. 17/06/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1153, 06 DE JUNHO DE 2014 ‘’Dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, e dá outras providências.” 06/06/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1150, 06 DE JUNHO DE 2014 ‘’Dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, e dá outras providências.” 06/06/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 970, 25 DE JUNHO DE 2009 "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2.010 à 2.013 e dá outras providencias.” 25/06/2009
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1135, 27 DE SETEMBRO DE 2013
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1135, 27 DE SETEMBRO DE 2013
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia