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Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Sarutaiá para o quadriênio de 2014 à 2017 e dá outras providências

Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art 1º Esta Lei institui Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo Io, da Constituição Federal, estabelecendo, para/ o peno o, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outra delas. decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art 2ºA exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.

Art 3ºA inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano y Plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 27 de setembro de 2013.

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IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL