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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1117, 28 DE MARÇO DE 2013

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Altera item 3 do Artigo 2, da Lei n° 548 de 08 de Janeiro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências

Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica alterado item 3 do artigo 2 da lei n°548 de 08 de janeiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º .................................

3º. Aprovar o Plano Municipal de desenvolvimento agropecuário plurianual anualmente o programa de trabalho e acompanhar a sua execução;"

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 28 de Março de 2013.

________________________________________
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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