Autoriza o Poder Legislativo a conceder Revisão Anual de Salários e dá outras providências
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Legislativo devidamente autorizado a conceder revisão geral anual através de Ato da Mesa, aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, pertencentes ao Quadro de Provimento Efetivo, Empregos em Comissão, Presidente da Câmara e Vereadores.
Art 2º Fica ainda autorizado ã atualização anual do vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo sempre na mesma data, ou seja Io de janeiro pelo índice oficial do IPC/FIPE, índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ou por outro que venha substituí-lo, apurado nos 12(doze) meses anteriores.
Art 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2.016, revogando as disposições em contrário.
__________________________________
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
_________________________________
Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRÍA
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre revisão salarial aos servidores.” | 14/02/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências” | 14/02/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 15 DE FEVEREIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13° SALARIO, E CONCEDE O REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL EM 5,10% (CINCO POR CENTO E DEZ DÉCIMOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/02/2013 |
