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PORTARIA Nº 59, 30  DE JUNHO DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, de servidor(a) ocupante do cargo Enfermeira.”
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1001607-62.2025.8.26;0452   ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da referida decisão;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado pela Administração Pública;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica reduzida a jornada de trabalho do(a) servidor(a) MARIANA APARECIDA ARCENE, CPF 363.XXX.XXX-04, matrícula nº 2474, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, de 08 (oito) horas diárias para 06 (seis) horas diárias, correspondente à jornada de 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001607-62.2025.8.26;0452, transitada em julgado.
Art. 2º A redução da jornada de trabalho será implementada sem qualquer redução da remuneração, permanecendo o(a) servidor(a) percebendo a integralidade de seus vencimentos e demais vantagens de caráter permanente, em estrito cumprimento ao título judicial.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Recursos Humanos adotarão as medidas necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria, promovendo os registros funcionais e as adequações administrativas pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2026, conforme determinado na decisão judicial.
 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 30 de junho de 2026.
 
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada e registrada no Diário Oficial do Município.

 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO