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PORTARIA Nº 87, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
“Dispõe sobre a constituição de Comissão de Apuração Administrativa e dá outras providencias.”
 
RODRIGO DULICIA FULONI, Prefeito Municipal Interino de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o Ofício nº 472/2026, expedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Piraju, referente ao Inquérito Civil nº 0382.0000369/2025, acompanhado do Parecer Técnico nº 17177897 do CAEX/MPSP;
 
CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa dos fatos relacionados à utilização de servidores, máquinas e equipamentos municipais na execução de serviços referentes à reforma do Estádio Municipal Hamud Cassim, objeto do Contrato nº 34/2023;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão de Apuração Administrativa, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:
I – Adriano Siano Bragança _______________________ – Presidente;
II – Lisiane Sanches Frezati Machado _______________ – Membro;
III – Vivian Maria do Prado Garrote _________________ – Membro.
IV – Jeferson Paulino Pereira________________________ -Membro
 
Art. 2º A Comissão terá por finalidade realizar a apuração administrativa dos fatos apontados no Ofício nº 472/2026 e no Parecer Técnico nº 17177897 do CAEX/MPSP, mediante análise documental, oitiva de servidores e demais diligências necessárias, apresentando relatório conclusivo à Administração Municipal.
 
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 40 (quarenta) dias corridos, contado da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente, observado o prazo de resposta ao Ministério Público.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sarutaiá, 11 de novembro de 2026.
 
RODRIGO DULICIA FULONI
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
 
Publicada e registrada no Diário Oficial do Município.
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO