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Projeto de Lei Complementar, que altera incisos artigos na Lei Complementar n° 38/10 que trata do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Sarutaiá e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica alterado a redação do inciso II do artigo 8° da Lei Complementar nº 38/10 para:
I- Inciso II do artigo 81’ passa a ter a seguinte redação:
II - Professores da Educação Básica II - nas disciplinas de Educação Artística, Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Espanhol, História, Geografia, Ciências, Matemática e Informática.

Art 2º O artigo 15 da Lei Complementar n° 38/10 passa a ter a seguinte redação:

Art 15 O processo de atribuição de classes e/ou aulas a professores do quadro permanente de cargos será realizado, ao final do ano letivo em curso para o ano letivo seguinte a partir da classificação elaborado pelo Departamento Municipal de Educação, com a seguinte conformidade:

1 - tempo de serviço no cargo - 0,003 por dia;

2 - tempo de serviço no magistério público - 0,001;

3 - curso superior - Normal ou Pedagogia com habilitação na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental - 2,0;

4 - curso superior em área de educação -1,0;

5 - especialização (Latu Senso) mínimo 360 horas - 0,5;

6 - mestrado ou doutorado - 5,0.

Art 3º Fica incluído no artigo 15º da Lei Complementar nº 38/10; parágrafo único:
Parágrafo Único – O complementares, que regulamenta Departamento de Educação baixará normas para o processo de atribuição de classes e/ou aulas.

Art 4º Os incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar ne 38/10 passarão a ter a seguinte redação:
I- Jornada Docente Básica: 30 (trinta) horas/aula semanais, das quais 20 (vinte) horas/aula com aluno em sala de aula, em atividades pedagógicas em classe e/ou aulas atribuídas; 02 (duas) horas/aula em atividades pedagógica individual ou em grupo na escola em período diverso; 05 (cinco) horas/aula de atendimento de pais, preparação de material, leitura e atualização profissional, estudos, na escola e no período da classe e/ou aulas e 03 (três) horas/aula em atividades pedagógicas de livre escolha;
II - Jornada Docente Completa: 40 (quarenta) horas/aula semanais, das quais 20 (vinte) horas/aula com aluno, em sala de aula, em atividades pedagógicas em classe atribuída; 10 (dez) horas/aula em atividades com alunos em período diverso; 05( cinco) horas/aula no atendimento de pais, preparação de material, leitura e atualização profissional, estudos, na escola e no período da classe e/ou aulas atribuídas; 02 (duas) horas/aula em atividades pedagógicas individual ou em grupo em horário diverso ao da classe atribuída e 03 (três) horas/aula em atividades pedagógicas de livre escolha.

Art 4º O artigo 32 da Lei Complementar nº 38/10 passa a ter a seguinte redação:

Art 32 Horas de Trabalho Pedagógico em Grupo (HTPG) são horas a serem cumpridas na escola, destinadas a reuniões semanais dos profissionais do magistério e os especialistas de educação, para reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar, preparação de aulas e materiais didáticos/pedagógicos, no período diverso do trabalho.

Art 6º Fica acrescido os parágrafos 1° e 2o ao artigo 52 da Lei Complementar 38/10 com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Os Especialistas e Professores do quadro da educação receberão uma gratificação de 5% (por cento) dos vencimentos iniciais da categoria pela conclusão de curso de Especialização na área da educação (Pós-Graduação) com no mínimo de 360 horas de duração”.

Art 7º O Artigo 52 da Lei Complementar 38/10 passará a ter a seguinte redação:

Art 52 Os integrantes do Quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal e Sub-quadros, conforme artigo 7º e parágrafo 1º, 2º e 3º desta lei receberão seus salários de acordo com os anexos II, III nível B e IV, acrescidos das vantagens da carreira.”

Art 8º  Ficam alterados os ANEXOS II, III e IV (Remuneração dos Especialistas da Educação) da Lei complementar 38/10.

Art 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 30 de março de 2.012

___________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Prefeitura Municipal em igual data.

__________________________________
Mara Soares Goulart Alher
SECRETARIA

ANEXO- II

Tabela I- Remuneração dos Especialistas em Educação

ANEXO - III = NÍVEL A

Tabela 1

ANEXO - III - NÍVEL B

ANEXO IV

Tabela 3