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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 711, 24 DE MAIO DE 2001

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Cria o Conselho de Alimentação Escolar do município de Sarutaiá, localizado no Estado de São Paulo, e dá outras providências

TEODURETO PORFlRIO DA ROCHA , Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar- CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, na forma estabelecida na legislação.

Art 2º As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a Legislação específica que trata do assunto.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 24 de maio de 2.001.

_____________________________________
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretária Em igual data

___________________________________
MARA SOARES ALHER
SECRETÁRIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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