Dispõe sôbre autorização para assinatura do acôrdo para constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL e dá outras providências
PEDRO ALCÂNTARA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou, e êle sanciona, a seguinte lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a celebrar, com os municípios visinhos interessados, o acôrdo de constituição de um consórcio intermunicipal de promoção social.
Art 2º Ficam aprovados e homologados, sem reserva nem restrições o Acôrdo e o Estatuto cujas cópias acompanham a presente lei e dela fazem parte inseparável.
Art 3º Constituído que esteja o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social a que se refere a presente lei, o município de Sarutaiá ficará vinculado a tôdas as obrigações e direitos estabelecidos no Estatuto que acompanha estas disposições legais.
Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar , nos próximos exercícios, as operações de crédito necessárias para cobrir as despesas decorrentes da presente lei, até o montante de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros).
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 15 de dezembro de 1972
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Pedro Alcântara Junior
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 15 de dezembro de 1972.
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Alfredo Martins da Silva
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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AUTOGRAFOS Nº 14, 17 DE ABRIL DE 2008 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com a SABESP.” | 17/04/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 333, 29 DE MAIO DE 1992 | "Autoriza O poder executivo a firmar acordo departamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social (INSS) e dá outras providências". | 29/05/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2, 20 DE MARÇO DE 1975 | “Autoriza acordo trabalhista e abre crédito especial para pagamento da indenização por salários atrazados.” | 20/03/1975 |
LEI ORDINÁRIA Nº 22, 13 DE OUTUBRO DE 1972 | “Dispõe sôbre autorização do senhor Prefeito Municipal para formalizar acôrdo com a Procuradoria Fiscal e dá outras providências” | 13/10/1972 |