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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 2, 20 DE MARÇO DE 1975

Assunto(s): Acordos , Crédito Adic. Especial , Indenizações , Vencimentos e Salários

Em vigor

Autoriza acordo trabalhista e abre crédito especial para pagamento da / indenização por salários atrazados

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar acordo amigável com a servidora Srª Maria Conceição Sella Cabraal, para pagamento da diferença de salários vencidos.

Art 2º Para cobrir as despesas com execução do artigo 1º, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$3.000,00( treis mil cruzeiros) utilizados como recursos parte do saldo financeiro de 1974 transferido para 1975.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ
em 20 de março de 1975

________________________________
Teodureto Porfirio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 20 de março de 1975

______________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
AUTOGRAFOS Nº 14, 17 DE ABRIL DE 2008	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com a SABESP.”	17/04/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 333, 29 DE MAIO DE 1992	"Autoriza O poder executivo a firmar acordo departamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social (INSS) e dá outras providências".	29/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 25, 15 DE DEZEMBRO DE 1972	“Dispõe sôbre autorização para assinatura do acôrdo para constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL e dá outras providências”	15/12/1972
LEI ORDINÁRIA Nº 22, 13 DE OUTUBRO DE 1972	“Dispõe sôbre autorização do senhor Prefeito Municipal para formalizar acôrdo com a Procuradoria Fiscal e dá outras providências”	13/10/1972
AUTOGRAFOS Nº 35/2026, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	20/05/2026
PORTARIA Nº 59, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, de servidor(a) ocupante do cargo Enfermeira.”	01/07/2026
PORTARIA Nº 65, 30 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, conforme decisões judiciais, sem redução da remuneração, de servidor(a) ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências."	30/06/2026
PORTARIA Nº 64, 30 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, de servidor(a) ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.”	30/06/2026
PORTARIA Nº 63, 30 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, de servidor(a) ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.”	30/06/2026
PORTARIA Nº 61, 30 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou a redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, de servidor(a) ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.”	30/06/2026

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