Autoriza acordo trabalhista e abre crédito especial para pagamento da / indenização por salários atrazados
O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar acordo amigável com a servidora Srª Maria Conceição Sella Cabraal, para pagamento da diferença de salários vencidos.
Art 2º Para cobrir as despesas com execução do artigo 1º, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$3.000,00( treis mil cruzeiros) utilizados como recursos parte do saldo financeiro de 1974 transferido para 1975.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ
em 20 de março de 1975
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Teodureto Porfirio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 20 de março de 1975
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Cassim Amud Neto
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| AUTOGRAFOS Nº 14, 17 DE ABRIL DE 2008 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com a SABESP.” | 17/04/2008 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 333, 29 DE MAIO DE 1992 | "Autoriza O poder executivo a firmar acordo departamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social (INSS) e dá outras providências". | 29/05/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 25, 15 DE DEZEMBRO DE 1972 | “Dispõe sôbre autorização para assinatura do acôrdo para constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL e dá outras providências” | 15/12/1972 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 22, 13 DE OUTUBRO DE 1972 | “Dispõe sôbre autorização do senhor Prefeito Municipal para formalizar acôrdo com a Procuradoria Fiscal e dá outras providências” | 13/10/1972 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1446, 18 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 18/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018 | "Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ”Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores .” | 27/01/2016 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 30 DE NOVEMBRO DE 2015 | "Autoriza o Poder Legislativo a conceder Revisão Anual de Salários e dá outras providências.” | 30/11/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre revisão salarial aos servidores.” | 14/02/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária incidente sobre os salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências” | 14/02/2014 |
