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LEI ORDINÁRIA Nº 2, 20 DE MARÇO DE 1975
Assunto(s): Acordos , Crédito Adic. Especial , Indenizações , Vencimentos e Salários
Em vigor

Autoriza acordo trabalhista e abre crédito especial para pagamento da / indenização por salários atrazados

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar acordo amigável com a servidora Srª Maria Conceição Sella Cabraal, para pagamento da diferença de salários vencidos.

Art 2º Para cobrir as despesas com execução do artigo 1º, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$3.000,00( treis mil cruzeiros) utilizados como recursos parte do saldo financeiro de 1974 transferido para 1975.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ
em 20 de março de 1975

________________________________
Teodureto Porfirio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 20 de março de 1975

______________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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