“Abre um crédito suplementar e dá outras providências”

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 33, 28 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Abre um crédito suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito Especial de Cr$ 6,000,00 (seis mil cruzeiros), destinados destinado a suplementação da verba 30 / Servidores da Fazenda, 33 – Encargos Municipais, 3251-51 – Contribuição para Previdência Social, Item I, Contribuição ao I.N.P.S.

Art 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial em importância da verba / 70 – Serviços Urbanos, 71 – Setores de Vias e Logradouros, 4110-94 Obras Publicas, Item I Pavimentação.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 26 de dezembro de 1973

____________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 25 de fevereiro de 1974

_________________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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