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LEI ORDINÁRIA Nº 25, 13 DE AGOSTO DE 1976
Assunto(s): Hospitais/Post. de Saúde
Em vigor

Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo ao Médico do Posto de Saúde

TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA,Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 3.600,00(três mil e seiscentos cruzeiro) destinado ao pagamento mensal de ajuda de custo ao médico chefe do Posto de Saúde local.

Art 2º O valor da ajuda referido n artigo 1º desta lei, será / de Cr$ 600,00 (Seiscentos cruzeiros) mensais.

Art 3º As despesas da cobertura de Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta lei, serão cobertos cm recursos provenientes do excesso da arrecadação já verificado no corrente exercício.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 13 de agosto de 1976

________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 13 de agosto de 1976

_____________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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