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Dispõe sobre empréstimo para até o montante de Cr$600.000,00(seiscentos mil cruzeiros), a ser contraído com a Caixa  Econômica do – Estado de São Paulo S/A

Benedito Gasperoni, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sarutiá, autorizada a contrair com a Caixa Econômica do estado de São Paulo S/A, um empréstimo destinado á- compra de um terreno para construção de casas dentro do Programa Nosso Teto.

Art 2º Ficam aprovados as seguintes cláusulas e condições a serem – inseridas no contrato.
a):- o valor do empréstimo será de até Cr$600.000,00(seiscentos mil cruzeiros) mais os juros, taxas e encargos vigentes na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A:
b):- o prazo máximo de resgate da divida assumida será de 10(dez) anos, mediante e pagamento de prestação mensais, pela Tabela Price:
c):- incidira sobre o empréstimo, correção monetária anual, de acordo com – os índices determinados pelas variações das Unidades Padrão de Capital(UPC)-
d):- a garantia ou o pagamento das prestações se fará através o Imposto -  sobre circulação de mercadorias(ICM).

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas, - as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá.em 09 de Dezembro de 1980

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BENEDITO GASPERONI
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, na data supra.

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CASSIM AMUD NETO
SECRETARIO