Autoriza o Executivo a efetuar empréstimo junto a Caixa Economica do Estado de São Paulo S/A.
CARLOS JURACI RIATO, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto á Caixa Economica do Estado de São Paulo S/A, até o valor de CZ$ 4.942.054,00 (Quatro Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil, e Cincoenta e Quatro Cruzados), a serem destinados na aquisição de equipamentos.
Art 2º O referido empréstimo, constante do artigo 1º desta Lei, será pago em vinte e quatro (24) prestações mensais e sucessivas, a contar de sua liberação, ficando o Executivo autorizado a dar quotas do imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) em garantia.
Art 3º Os equipamentos citados no artigo 1º, serão os seguintes:
a-01 trator modelo 78 STD DH EI, Motor MWM 04 cilindros – ..73 – CV;
b-01 grade Aradora, com pneus para o transporte Chassi * ..tubular de arrasto, com espaçamento entre disco de 235 ..mm, mancais de rolamento e discor á óleo, e grade com 12 ..discos de 26;
c-01 plantadeira, com cabeçalho de engate de 03 pontos e ..carrinhos com 2 linhas e discos duplos, plantadeiras * 3 ..linhas, cabeçalho 1800 mm PAH/3 1800.
Art 4º As despesas decorrentes do pagamento da aquisição dos * equipamentos, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, * suplementadas se necessário.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 28 de Junho de 1.988
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CARLOS JURACI RIATO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da PM. em igual data.
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Cassim Amud Neto
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1222, 12 DE AGOSTO DE 2016 | ”Autoriza o empréstimo de implementos agrícolas para produtores rurais do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 12/08/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 92, 09 DE DEZEMBRO DE 1980 | “Dispõe sobre empréstimo para até o montante de Cr$600.000,00(seiscentos mil cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do – Estado de São Paulo S/A: | 09/12/1980 |
LEI ORDINÁRIA Nº 47, 12 DE AGOSTO DE 1977 | “Dispões sobre empréstimo para pavimentação, a ser contraído com a CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”... | 12/08/1977 |