Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaría de Esporte e Turismo, visando a construção de obras esportivas
Francisco Bersi, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada aos 12 de Junho de 1982, decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaría de Esporte e Turismo, visando a Construção de obras esportivas, arcando a Secretaría com a importância de até Cr$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim colimado e cabendo á Prefeitura aplicar as quantias necessárias unicamente na execução do empreendimento.
Art 2º De igual maneira e para os mesmos fins fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementação orçamentárias que lhe forem destinadas
Art 3º Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Município a verba necessária
Art 4º Fica tambem o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto um crédito especial no valor de Cr$ 2.500.000,00(Dois milhões de quinhentos mil cruzeiros) valor este estipulado no artigo 1º da presente lei.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em 14 de Junho de 1982
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Benedito Gasperoni
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em data supra.
Cassim Amud Neto
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
