Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutiá a celebrar Convênio com o Departamento de Agua e Energia Eletrica- DAER Autarquia vinculada a Secretaría de Obras e Meio Ambiente / do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento da colaboração para construção da Galería de Aguas Pluviáis e dá outras providencias
Eu, Francisco Bersi, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais: Faço saber que a Câmara / Municipal em um sessão extraordinária realizada em 24 de Setembro de 1982, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo dêste Municipio autorizado a celebrar celebrar Convênio com o Departamento de Agua e Energia Eletrica- DAER, para efeito de construção de Galería de Aguas Pluviáis neste/ Municipio, no qual o Departamento colaborará com a Prefeitura, com a importância fixa de Cr$ 1.500.000,00(Um milhão e quinhentos cruzeiros), para a execução da referida obra.
Art 2º A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para execução do objeto mencionado nesta / lei, portanto ficando o Departamento isento de qualquer outras colaborações alem da estabelecida no referido Convênio, para execução colclusão do objeto em aprêgo.
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por / decreto, um crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( Um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para fins estipulados no artigo 1º desta presnete lei.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá...Em, 27 de Setembro 1982
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FRANCISCO BERSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaría da P.M.- na data supra.
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WALDEMAR GALHEIGO
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
