Autoriza a Celebração de Convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL
Teodureto Portifiro da Rocha, Prefeito Municípal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sarutaiá autorizada a celebrar convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização-MOBRAL, visando assegurar o atendimento aos alunos do Pré-Escolar, com a distribuição de Merenda Escolar.
Art 2º Para atendimento do artigo 1º desta lei, a Prefeitura receberá recursos financeiros repassados pelo MOBRAL para a aquisição de gêneros alimentícios, conforme critério estabelecido pela FAE/MOBRAL.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 30 de Abril de 1.985
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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. | 13/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |