Prefeitura de Sarutaiá - SP

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 3, 11 DE FEVEREIRO DE 1965

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

Dispõe sobre a cobrança dos débitos fiscais vencidos de acordo com o índice inflacionário

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Os débitos fiscais de qualquer natureza a favor do município, vencidos até 31 de dezembro de 1964, e não pagos até 30 de junho de 1965, serão cobrados com correção monetária efetuada de acordo com os coeficientes fixados pelo Conselho Nacional de Economia, dados ao conhecimento público.
Parágrafo único- A importância da correção monetária recebida pela Prefeitura será lançada com Rendas de Multas.

Art 2º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 11 de fevereiro de 1965

_________________________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 11 de fevereiro de 1965
__________________________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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